MENU

28/11/2019 às 12h01min - Atualizada em 28/11/2019 às 12h01min

Audiência Pública para discutir alteração na base de cálculo do ISS é adiada

Na manhã desta quinta-feira (28), o presidente da Câmara de Vereadores de Braço do Norte, Celso Onei Martins, o Torrado, anunciou que a audiência pública para debater o Projeto de Lei 035/2019 que altera a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) no ramo da construção civil foi transferida para quinta-feira, 5 de dezembro.

O encontro aconteceria na segunda-feira (2/12), antes da segunda votação do projeto, marcada para a próxima sessão legislativa que acontece também na segunda.

Torrado atendeu uma solicitação do prefeito Beto Kuerten Marcelino que, em viagem à Brasília, ligou para o presidente da câmara para sugerir a alteração na data.

Por conta do adiamento, a votação decisiva do PL também foi prorrogada. A expectativa é de que ela aconteça no dia 9 de dezembro.

O que está em jogo

Pelo texto, a Base de Cálculo (BC) do imposto, caso o prestador não apresente notas fiscais (NF) do gasto com materiais, passa dos atuais 30% para 45% sobre o valor da NF, referente a mão de obra. Um aumento de 50% na BC. A alíquota permanece em 4% sobre o valor total do serviço.

A Lei complementar em vigor, do ano de 2005, entende que o custo de uma obra, que serve de parâmetro para o cálculo de tributos é dividido em valor gasto com materiais e mão de obra, além da taxas e licenças.

Conforme o artigo 254, da Lei Complementar nº 31, “A base de cálculo [do ISSQN} será o valor total da obra, deduzindo-se o fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviços, desde que devidamente comprovada sua aplicação na obra tributada perante a autoridade fazendária.

Atualmente entende-se, em Braço do Norte, que o total de prestação de serviço, em qualquer obra do setor de construção civil, equivale a 30% do valor total e é justamente este valor que sofrerá o aumento, caso seja aprovado o novo texto, em segunda votação, na Câmara de Vereadores.

O Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2019, que tramita na Casa de Lei, determina, no parágrafo 2 do artigo 254 que “ Caso não se apresentem os documentos fiscais comprobatório dos materiais previstos no caput deste artigo, a base de cálculo do imposto será de 45% do valor total da nota”.
Apesar de já ter sido aprovada em primeira votação na Câmara, a maioria dos vereadores vê a necessidade de debater com as classes as mudanças, para que não se corra o risco de tomar uma decisão precipitada e errada quanto as alterações.

Na última sessão da Câmara, houve um entendimento dos vereadores Ricardo Medeiros, Soraya Michels e Maria Kulkamp que poderia ser aprovado, em primeira votação, desde que houvesse um comprometimento do líder de governo e do presidente da Câmara Celso Onei Martins, o Torrado, de que empresários do setor e contadores fossem ouvidos, antes da segunda votação e, por 7 a 3 o PL foi aprovado com voto contrário da bancada do MDB.

Na quarta-feira (27), a comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jacinto Perin (Presidente),  Rafael Borgert e Israel de Souza, convocou a audiência pública para a próxima segunda-feira, no entanto a data foi alterada pelo presidente da Casa.
Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »

Se as eleições fossem hoje, em quem você votaria para prefeito de São Ludgero?

8.1%
7.6%
1.0%
14.2%
1.5%
13.7%
8.1%
2.0%
39.6%
2.5%
1.5%
Fale pelo Whatsapp
Atendimento
Precisa de ajuda? fale conosco pelo Whatsapp