04/11/2019 às 23h17min - Atualizada em 05/11/2019 às 01h21min

Vereadores aprovam repasse de mais de meio milhão para o Santa Otília

A Fundação Hospitalar Santa Otília, de Orleans irá receber repasse, da administração municipal, de R$ 568 mil. O investimento foi aprovado na sessão desta segunda-feira (4), pelos vereadores, durante a última sessão ordinária. 
 
Nos trabalhos desta semana, o Legislativo recebeu o cidadão João Bernardo, que fez uso da tribuna para falar sobre o distrito de Pindotiba.
De acordo com Bernardo, os agricultores da localidade se sentiram prejudicados com um ato do legislativo que tornou perímetro urbano, algumas áreas do Distrito. Ele solicitou, em nome dos produtores, que os vereadores analisem novamente questão. Bernardo ainda aproveitou a ocasião para entregar abaixo assinado com 100 assinaturas fazendo a mesma solicitação ao Legislativo orleanense.

Na pauta do dia projetos importantes e indicações foram debatidas e aprovadas:

PROJETO DE LEI PE Nº 0057/2019 – PROJETO DE LEI N. 57 de 24 de outubro de 2019. Autoriza o poder executivo municipal a repassar recursos financeiros oriundos de emenda de bancada para a Fundação Hospitalar Santa Otilia e dá outras providências. – Autor(es): Poder Executivo
Através da aprovação do referido projeto Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), a Fundação Hospitalar Santa Otília de Orleans.
 
PROJETO DE LEI PE Nº 0058/2019 – autoriza o chefe do poder executivo municipal a receber por doação imóveis que especifica para ampliação/abertura de via pública e dá outras providências. – Autor(es): Poder Executivo
 
Indicação nº. 0092/2019 – Autor(es): Lucas Canever Librelato
” Que seja encaminhado oficio a Comissão de Trânsito para que juntamente com o Departamento de Planejamento, possam analisar a viabilidade da Redução da Rótula do Trevo de Acesso para a cidade, em frente ao Mercado São Pedro. (Apenas referência). ”
 
Indicação nº. 0093/2019 – Autor(es): Hildegart Thessmann Durigon
“Que seja elaborado Decreto Legislativo para nominar como Rua João Beltrame, a rua número 504, localizada no Distrito de Pindotiba, fundos da Lanchonete do Gargamel (apenas referência).
 
A Casa de Leis ainda recebeu mais dois projetos do Executivo para serem analisados nas próximas sessões:

PROJETO DE LEI PE Nº 0060/2019 – Autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multa, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Projeto de Lei tem por justificativa  “autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multa, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou notificados de ofício, e dá outras providências”.
a) a necessidade de incremento na arrecadação municipal, que sofre drástica redução no fim do ano, visando fazer frente aos gastos com as políticas públicas municipais, tais como investimento em saúde pública, assistência social, infraestrutura urbana, entre outros;
b) proporcionar aos munícipes em débito com o Erário Municipal a oportunidade de regularizar a sua situação;
c) reduzir os processos judiciais de execuções fiscais ajuizados e para ajuizar pelo Setor Jurídico do Município, eis que, quitado o débito, viável o pedido de extinção da ação de cobrança;
d) a possibilidade de protesto ante a Lei Municipal aprovada, o que vai gerar mais custos aos inadimplentes;

PROJETO DE LEI N.61 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.

Este Projeto visa autorizar o Transporte Público Rural Gratuito De Idosos Deficientes E Enfermos Usuários Do Sistema Único De Saúde

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Orleans a criar linhas de transporte público rural gratuitas para residentes nas localidades do Município não servidas por linhas de transporte regular de passageiros.
Parágrafo Primeiro – Serão transportados gratuitamente através de veículos próprios do Município de Orleans ou por meio de licitação: idosos, deficientes físicos e pessoas enfermas, cada qual poderá estar acompanhada de 1 (um) companheiro.
Parágrafo Segundo – Fica garantida prioridade aos idosos e deficientes físicos no transporte a que se refere o artigo.
Art. 2º. O veículo destinado ao transporte, os horários e datas de transportes serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo e serão implementados de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no que cabível por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Os recursos para a implementação desta correrão por conta da dotação orçamentaria n. 3.3.90.00 – Aplicações Diretas.
Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Confira a íntegra da sessão
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