04/12/2019 às 19h21min - Atualizada em 04/12/2019 às 19h21min

Maconha medicinal é regulamentada no Brasil

O novo regulamento estabelece regras para fabricação e importação de produtos à base de 'Cannabis'. O plantio, porém, não foi autorizado

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na terça-feira, 3, por unanimidade, o novo regulamento para o uso de produtos à base de Cannabis para fins medicinais. A decisão tem como intuito legalizar o uso medicinal da maconha no Brasil. O plantio, porém, não foi autorizado.

Segundo a agência, a regulamentação aprovada será publicada em breve no Diário Oficial da União (DOU) e com vigência para 90 dias após a publicação. Na prática, significa que os produtos poderão vendidos em farmácias mediante apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado.

O texto aprovado hoje dispõe sobre os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação e a importação desses produtos, assim como determina requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.

O novo regulamento ainda exige, para fins de fabricação e comercialização, além da autorização de funcionamento específica, o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitido pela própria Anvisa. A empresa requisitante também deve ter dados e informações técnicas, em versão sempre atualizada, que comprovem a qualidade, limites de especificação e métodos de controle de qualidade, bem como estudos de estabilidade e relatórios periódicos de avaliação de uso.
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