03/12/2019 às 10h44min - Atualizada em 03/12/2019 às 20h44min

Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 02 de dezembro de 2019, na Câmara Municipal de São Ludgero

No expediente foram registrados dois oficios da Prefeitura Municipal de São Ludgero, encaminhando: 

Projeto de Lei Ordinária Nº 39/2019, que abre crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2019. Por solicitação da vereadora Maria Marlene Schlickmann, Lider do Governo, foi aprovado o regime de urgência.

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2019, que altera o anexo único do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1261/2005.

Projeto de Lei complementar Nº 18/2019, que aletra o anexo V do artigo 4º da Lei Complementar Nº 21/2002.

Artigo 1º - Fica alterado o vencimento dos cargos de Operador de Máquina, Auxiliar de Serviços Gerais I e Auxiliar de Serviços Gerais II , constante do Anexo V – Artigo 4º - Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo – Grupo V – Atividades de Serviços Gerais - ASG, de que trata a Lei Complementar nº 021, de 29 de maio de 2002, passando para:

Projeto de Lei Complementar Nº 19/2019, que cria cargo no quadro de pessoal permanente de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de São Ludgero.

Art. 1º - Fica criado junto ao Quadro de Pessoal Permanente de Provimento em Comissão do Poder Executivo, no Grupo I – Direção e Assessoramento Superior – DAS, o seguinte cargo comissionado:

Depois de lidos, os projetos foram encaminhados para análise nas respectivas comissões permenentes.

Oficio do SAMAE de São Ludgero encaminhando balancete referente ao mês de outubros de 2019. Depois de lido foi encaminhado para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Na Ordem do Dia foi deliberado:

Projeto de Lei Ordinária nº 38/2019, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 do município de São Ludgero.
Artigo 1º - O Orçamento Geral do município de São Ludgero, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 49.979.000,00 (Quarenta e nove milhões, novecentos e setenta e nove mil reais), sendo R$ 33.398.000,00 (trinta e três milhões, trezentos e noventa e oito mil reais) do orçamento fiscal, e R$ 16.580.920,00 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta mil, novecentos e vinte reais) do Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
 
Para mais detalhes acesse o site: https://www.camarasaoludgero.sc.gov.br/
 
Depois de alguns comentários foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Ordinária Nº 39/2019, que abre crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2019. Depois de alguns comentários o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Por solicitação do vereador Lupércio Becker foi aprovada, por unanimidade, a quebra do interstício regimental ao Projeto de Lei Ordinária Nº 39/2019. Ato continuo, o senhor presidente colocou novamente em discussão e votação o Projeto de Lei Nº 39/2019, o qual foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Justificativa do Executivo: O projeto de lei é fruto da necessidade da readequação orçamentária para ajustes da folha de pagamento para o final do exercício 2019 além da aquisição de um veiculo ônibus para o transporte escolar. É de suma importância a aprovação desde projeto para dar andamento as obras que estão acontecendo no Município bem como o pagamento da folha até o final do exercício.

No espaço destinado para as explicações pessoais fizeram o uso da Tribuna da Casa os vereadores Adriano Becker, Laudi da Silva, Valcemir Villani e Lucas Peters.  
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