20/08/2019 às 10h36min - Atualizada em 20/08/2019 às 10h36min

Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 19 de agosto de 2019

No expediente foi registrado o oficio Nº 54/2019, do SAMAE de São Ludgero, encaminhando balancete financeiro referente ao mês de julho de 2019. Depois de lido, foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Finanças.

Na Ordem do Dia foram deliberados:

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO, nos termos da Resolução CMN n° 2.827/2001, de 30/03/2001, e suas alterações, destinados à aplicação em DESPESA DE CAPITAL no município de São Ludgero, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. Parágrafo único: A operação de crédito de que trata o caput visa: a) Reforma e acessibilidade do prédio do Paço Municipal; b) aquisição 1 (uma) pá carregadeira; c) aquisição de 1 (um) rolo compactador e, d) aplicação do saldo de capa asfáltica.

Depois de alguns comentários, o projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Ordinária Nº 30/2019, que autoriza a regularizar a desapropriação incidente sobre imóvel urbano. Depois de alguns comentários, o projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Art. 1º - Fica o Município de São autorizado a desapropriar uma área de 1.427,39m², constante na certidão de matrícula n.º 26.281, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte, de propriedade de SIDINEI COVRE E VALNEIDE PEREIRA COVRE, sito à Rua Henrique Hobold, º 430, Beira Rio, Município de São Ludgero.

Parágrafo único – A desapropriação dar-se-á em caráter de necessidade e interesse público, posto que sobre a área desapropriada está construída uma das cabeceiras da Ponte Rosiney da Silva Walter pelo Município de São Ludgero, destinado ao escoamento do tráfego urbano de carros e pedestres.
Art. 2º - Pela desapropriação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fica autorizado o Município de São Ludgero, em conformidade ao acordado judicial estabelecido nos autos de n.º 0303294-84.2018.8.24.0010, em trâmite na Comarca de Braço do Norte, a indenizar os expropriados - SIDINEI COVRE E VALNEIDE PEREIRA COVRE – no valor de R$ 15.514,43 (quinze mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos).
 
TRIBUNA:
No espaço destinado para as explicações pessoais fizeram uso da tribuna a professora Márcia da Silva Lunardi e os alunos Daniel Hilário Maximiano, João Dimon e Raquel Soethe, onde apresentaram o Projeto Criativo Ecoformador: Defensores da vida – Da Produção de Alimentos à Sustentabilidade Planetária, desenvolvido no Centro Educacional Professor Henrique Buss.

Também fez uso da Tribuna da Casa o vereador Adriano Becker que discorreu sobre Audiência Pública realizada no município de Santa Rosa de Lima, contra a instalação de fosfateira no município de Anitápolis. O vereador ressaltou a importância de combater a intenção que se tem sobe mineração de fosfato na região, tendo em vista os impactos ambientais e prejuízos a saúde da população. Leu carta enviada pelo prefeito Ibanês Lembeck a prefeitura de Anitápolis e ressaltou projeto do Deputado Estadual, Volnei Weber (MDB), que visa proibir a exploração de fosfato em solo catarinense. Aparte o presidente Alexandre Pereira reforçou que a Câmara de São Ludgero já se posicionou publicamente contra a instalação da fosfateira. Para finalizar sua fala, comentou sobre evento Polenta com Galinha da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Ludgero que acontece sexta-feira, 23 de agosto. Também evidenciou caminhada e pedalada, promovida pelo Rotary Clube, até o Morro da Cruz, que acontece no domingo, 25 de agosto.
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