13/09/2019 às 19h13min - Atualizada em 13/09/2019 às 19h13min

EXCLUSIVO: Procuradoria Geral recomenda que Justiça mantenha entrega de escrituras, através do Lar Legal, em São Ludgero

Procurador César Augusto Grubba sugere que seja mantida a sentença favorável às 29 famílias

As primeiras famílias de São Ludgero que aguardam a liberação da Justiça para receberem a escritura de seus terrenos, através do programa Lar Legal, deram mais um importante passo para a conquista do documento.

A Terceira Procuradoria de Justiça (PGJ) de Santa Catarina, através do Procurador César Augusto Grubba emitiu parecer favorável às famílias ao analisar, à pedido da Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, relatora do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina.
O MP solicita que seja reformada a sentença do Juiz de Primeira Instância  Fernando Seara Hickel que, em março deste ano, concedeu o direito dos sãoludgerenses de obterem as escrituras de seus terrenos.

Em seu parecer, o procurador afirma que “não procede a insurgência do recorrente (MPSC), pois restou amplamente demonstrado nos autos, por meio de levantamento topográfico, que a área apresentada para regularização foi delimitada dentro do perímetro urbano do Município de São Ludgero”. O procurador salienta ainda que “O diagnóstico socioambiental demonstra que a área objeto da regularização fundiária não está localizada em área de preservação permanente – APP, bem como não se trata de área de risco ou considerada imprópria ao assentamento humano, e que a ocupação do local é, em sua grande maioria, familiar, cujas terras foram herdadas de geração em geração, constituindo lotes urbanos, de acordo com o interesse urbanístico do município”. 

O MinistérioPúblico alega em sua apelação que “a leitura do Diagnóstico Socioambiental demonstra que o terreno que se pretende o parcelamento do solo apresenta características rurais em seu entorno ou está inserto em área florestal, uma vez que é perceptível a formação de cobertura vegetal em parte da extensão da gleba de terra e em seus arredores, o que, inclusive, denuncia provável intervenção irregular em local de proteção ambiental (Bioma Mata Atlântica).

Outra suposta ilegalidade apresentada pelo MPSC seria de que o programa Lar Legar deveria ser destinado exclusivamente para pessoas de baixa renda o que não seria o caso da maioria dos envolvidos neste processo.

Em seu parecer, o Procurador César Augusto Grubba também não concorda com esta  alegação do Ministério Público. Segundo Grubba, “quanto a hipossuficiência dos apelados, contata-se que não há restrição às pessoas que não demonstrem baixa renda. Essa conclusão é corroborada pelo art. 4º da Resolução CM n. 8, de 9.6.2014, que não prevê nenhuma demonstração de hipossuficiência econômica a instruir a petição inicial ou critérios objetivos caracterizadores da baixa renda”, defende.

Grubba encerra o parecer afirmando que “Ante o exposto manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de apelação, mantida a sentença de Primeiro Grau”.

A manifestação da PGJ foi encaminhada a relatora, Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, no último dia 26 de julho.  Conforme a última movimentação, após ciência do Ministério Público, desde a segunda-feira (9) o do processo está “concluso ao relator”. No entanto, até o fechamento desta edição, a desembargadora Vera Copetti ainda não havia emitido seu voto. 

Em São Ludgero, cerca de 700 pessoas aderiram ao programa Lar Legal. Os processos estão sendo conduzidos pela empresa XPNG. Em março deste ano, o Juiz Fernando Hickel julgou procedente a ação de regularização fundiária, ajuizada, pela XPNG, no final de 2015. Estas seriam as primeiras famílias beneficiadas pelo programa, em São Ludgero, no entanto, com o recurso do MPSC o sonho teve de ser adiado e aguarda decisão do TJSC.
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