24/09/2019 às 09h38min - Atualizada em 24/09/2019 às 18h46min

Confira os assuntos da Sessão Ordinária de segunda-feira, 23 de setembro de 2019, na Câmara Municipal de São Ludgero

 Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019, que institui o Fundo Municipal do Idoso de São Ludgero.
 
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso de São Ludgero, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de São Ludgero.
 
Art. 2°. O Fundo Municipal do Idoso será vinculado à Secretaria de Assistência Social e Habitação e será gerenciado pelo Gestor do Município ou a quem este delegar, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa de acordo com as normas e diretrizes, plano de aplicação e conselho municipal do Idoso.
 
Depois de alguns comentários foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
 
 Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa Nº 6/2019, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
 
O projeto tem como objetivo ressaltar a importância de envolver os diferentes segmentos da sociedade nas programações de caráter informativo, comunicacional, estudos e pesquisas, de forma a sensibilizar e conquistar parceiros que se juntem à causa de defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência e suas famílias. Pretende-se, ainda, promover o debate e colocar a sociedade em reflexão no dever da igualdade para inclusão, bem como promover ações que evidenciem a importância da prevenção às deficiências.
 
Autoria da Vereadora Maria Marlene Schlickmann
 
 
Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
 
Projeto de Lei Ordinária N° 29/2019, Autoriza o município de São Ludgero a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Educacional Barriga Verde – FEBAVE e da outras providencias.
 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Educacional Barriga Verde – FEBAVE, tendo por objeto “realização de procedimentos médicos veterinários de castração de animais, implantação de microchip, atendimentos clínicos e cirúrgicos, palestras e oficinas nas escolas do Município de São Ludgero”, a ser executado através do Curso de Medicina Veterinária da Instituição de Ensino – FEBAVE, conforme Termo de Cooperação Técnica em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
 
I- Compete a FEBAVE:
 
  1. Realizar o procedimento cirúrgico de castração e implantação de microchip dos animais pertencentes ao município de São Ludgero,de maneira ética e de qualidade, sendo 8 (oito) animais por semana, sempre nas terças-feiras.
  2.  Realizar o translado dos animais de, um único ponto de apoio, São Ludgero para o Hospital Veterinário UNIBAVE – HVU/FEBAVE, situada na Rua Padre João Leonir Dall`Alba, 601, Murialdo, Orleans, SC.
  3. Realizar a implantação do microchip, na forma de mutirão, nos animais do município de São Ludgero.
  4. Realizar relatório ao final de cada mês, dos serviços prestados, para emissão de nota fiscal.
  5. Fornecer os dados do microchip para a prefeitura realizar o cadastro online. II-
 
Compete a Prefeitura de São Ludgero:
 
a) Criar e manter um ponto de apoio para retirada e entrega dos animais submetidos ao HVU.
 
b) Responsabilizar-se pelos cuidados pós-operatórios prescritos pelo médico veterinário responsável pela realização das cirurgias.
 
c) Arcar com as despesas do pós-operatório (alimentação e medicações).
 
d) Arcar com as despesas do translado dos animais.
 
e) Arcar com as despesas da castração e implantação dos microchips.
 
f) Cadastrar o microchip no sistema on-line.
 
g) Disponibilizar transporte e alimentação para os acadêmicos e professores que irão realizar as palestras e oficinas nas escolas do município.
 
h) Realizar a liberação dos procedimentos a serem realizados no HVU por meio de autorização em papel timbrado com carimbo e assinatura do responsável.
 
  1. Encaminhar somente animais para castração sem proprietários – animais de rua –, ou de proprietários cuja renda familiar seja igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEMBOLSO Compete ao Município de São Ludgero/SC, realizar o pagamento à FEVAVE, referente às atividades realizadas no período, conforme relatório emitido ao findo de cada mês, sendo assim determinado os valores:


 Após alguns comentários foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário do vereador Lucas Peters (PP),  em primeira votação.
 
Tribuna:
 
Maria Marlene Schlickmann (MDB) -
A vereadora comentou que toda segunda-feira são realizadas reuniões no gabinete do prefeito com os vereadores e disse que há algumas semanas trataram sobre segurança pública com o prefeito Ibânes Lembeck, e ele se mostrou intencionado de buscar uma solução para reforçar o efetivo policial. Disse que o deputado Volnei Weber também está em busca reforço no efetivo policial para a região. Em outro momento comentou a importância da construção de uma UTI no Hospital Santa Teresinha de Braço do Norte e da destinação de 100% (cem por cento) das emendas do Deputado Estadual Volnei Weber para a realização desta obra de fundamental importância. Elogiou a ação do deputado.

Benicio Warmeling (PL) - O vereador agradeceu a todos que participaram das festividades no Morro da Cruz e os que colaboraram na organização do evento. Agradeceu ao Secretário de Obras pelo apoio, prefeito em exercício, Alexandre Pereira e também parabenizou o Deputado Estadual Volnei Weber. Por fim, convidou a todos para participar de Jantar Dançante na comunidade de Mar Grosso que acontecerá em breve.

Solange Mattei Santana (MDB) – A vereadora agradeceu o tempo e a oportunidade de estar no Legislativo e também disse que tem orgulho de fazer parte da Administração Municipal em busca de um São Ludgero cada vez melhor.

Para conferir os projetos na íntegra acesse: www.camarasaoludgero.sc.gov.br

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